O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre os limites da quebra de sigilo de histórico de buscas de usuários da internet em investigações criminais. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que agora tem 90 dias para analisar o caso antes que o tema volte à pauta.

Antes da suspensão, o ministro Alexandre de Moraes apresentou um complemento à tese que propôs na sessão anterior. A nova formulação visa estabelecer critérios mais rígidos para autorizar a quebra de sigilo, com o objetivo de evitar abusos investigativos e a chamada "pesca probatória" — quando autoridades buscam informações de forma indiscriminada, sem alvos definidos.

“É para evitar que pessoas indeterminadas e sem qualquer relação com os fatos investigados sejam submetidas a medidas invasivas”, afirmou Moraes durante a sessão plenária.

O ministro acolheu sugestões de outros magistrados, como André Mendonça, que na sessão de quarta-feira (23) defendeu maior precisão na delimitação dos critérios, para evitar investigações genéricas e preservar o direito à privacidade.

Nova tese: indícios concretos, proporcionalidade e limites

Segundo a nova proposta de Moraes, será permitido que autoridades solicitem à Justiça a quebra de sigilo de registros de busca, inclusive com uso de palavras-chave, desde que haja indícios fundados de crime, justificativa da utilidade dos dados e delimitação do período a ser investigado. A medida também deve respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, além de comprovar que não há métodos menos invasivos para se obter as informações.

A ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, mas identificáveis com base em outras provas já reunidas no processo. Também deverá conter detalhes como palavras-chave, localização geográfica e o intervalo de tempo da pesquisa.

O caso Marielle Franco

O julgamento tem como pano de fundo um recurso interposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de agosto de 2023. A Corte validou uma ordem judicial que determinou a quebra de sigilo de quem pesquisou por termos relacionados à vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) nos dias que antecederam seu assassinato, em 2018.

A decisão do STJ autorizou a identificação de dispositivos que buscaram expressões como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” e “Rua dos Inválidos”. Para o Google, a medida é ampla demais e representa uma ameaça à privacidade dos usuários, podendo abrir precedentes perigosos para investigações sem alvos definidos ou evidências concretas.

Até o momento, a ministra aposentada Rosa Weber votou contra a quebra de sigilo, enquanto Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin manifestaram-se a favor, com ressalvas. Zanin, por sua vez, defendeu que a medida só possa ser aplicada a indivíduos sobre os quais recaiam indícios específicos.

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, o julgamento segue sem data para conclusão.